Política de Privacidade
A sua privacidade e a segurança dos seus dados são as nossas maiores prioridades.
1. Recolha e Processamento de Dados
Recolhemos apenas as informações estritamente necessárias para processar e emitir os seus recibos de renda automáticos. Isto inclui: (i) Informações do Senhorio: Endereço de e-mail, NIF e credenciais cifradas da AT; (ii) Informações do Inquilino: NIF e endereço de e-mail; (iii) Dados do Lembrete: Informações sobre o agendamento e estado da confirmação mensal de pagamento por parte do senhorio. Todos os dados são processados em conformidade com as diretivas legais em vigor.
2. Segurança e Encriptação de Credenciais da AT
As credenciais do seu sub-utilizador da Autoridade Tributária (AT) são encriptadas utilizando cifra simétrica militar AES-256-GCM antes de serem gravadas na nossa base de dados. A chave criptográfica mestra reside exclusivamente no ambiente de execução do servidor e nunca na base de dados. Todas as comunicações efetuadas com os servidores do Ministério das Finanças português são protegidas por protocolos de transporte seguros HTTPS com cifra forte e mTLS, impossibilitando a leitura ou interceção de dados por terceiros.
3. Direitos sob o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Todos os dados pessoais do ReciboFácil são alojados em servidores seguros localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Ao abrigo do RGPD, tanto os senhorios (utilizadores diretos) como os inquilinos (cujos dados sejam integrados nos contratos) gozam do direito de: aceder aos seus dados, solicitar a retificação ou atualização de erros, opor-se ao tratamento, obter portabilidade das informações e exigir a eliminação total e definitiva ('direito ao esquecimento'). Para exercer estes direitos, basta enviar um pedido ao nosso suporte.
4. Integrações de Terceiros e Partilha de Dados
Para prestar o serviço proposto, partilhamos dados estritamente limitados com as seguintes entidades: (i) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): Para a emissão legal dos recibos de renda; (ii) Resend: Para o envio dos e-mails de lembrete aos senhorios e o envio automático dos recibos em formato PDF ao inquilino e senhorio. Não vendemos, alugamos ou comercializamos quaisquer dados a anunciantes ou outras terceiras entidades.
5. Retenção e Eliminação de Dados
Retemos as informações pessoais e os registos de imóveis apenas durante o período necessário para cumprir com as finalidades descritas nesta política, bem como para responder a obrigações legais de contabilidade e auditoria fiscal em Portugal. Quando o utilizador elimina o seu imóvel ou a sua conta, os dados correspondentes são permanentemente apagados dos nossos servidores de produção no prazo máximo de 30 dias.